Termos de Uso
Vigência: 27 de fevereiro de 2026
1. Objeto
O Valter fornece infraestrutura técnica para busca e análise de conteúdo jurídico, incluindo integração via API e MCP remoto.
2. Natureza do serviço
O Valter não substitui análise jurídica humana e não constitui consultoria jurídica individualizada.
3. Responsabilidades do usuário
- Usar o serviço em conformidade com a legislação aplicável.
- Não enviar conteúdo ilícito, malicioso ou sem base legal para tratamento.
- Proteger credenciais/chaves e evitar compartilhamento indevido.
- Revisar resultados antes de uso em contexto profissional sensível.
4. Uso aceitável
- Proibido tentar burlar autenticação, limites de taxa ou controles de segurança.
- Proibido explorar vulnerabilidades ou degradar a disponibilidade do serviço.
- Proibido uso para engenharia reversa abusiva de infraestrutura/provedores.
5. Disponibilidade e suporte
O serviço é operado em regime de melhor esforço, com metas operacionais descritas em /support.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o serviço é fornecido "como está". O operador não garante ausência total de indisponibilidade, erro ou divergência de interpretação jurídica.
7. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar acesso em caso de violação destes termos, risco de segurança, exigência legal ou uso abusivo.
8. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, observado o foro competente conforme as regras legais aplicáveis.